TCU decide nesta quarta sobre bloqueio de recursos do programa Pé-de-Meia

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisa nesta quarta-feira (12) um recurso interposto pelo governo federal contra a medida cautelar que determinou o bloqueio de R$ 6 bilhões destinados ao programa Pé-de-Meia, uma das principais iniciativas do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em dezembro, a área técnica do TCU identificou que os recursos para o pagamento aos estudantes, provenientes do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), não estavam previstos na Lei Orçamentária Anual. Os auditores alertaram que o programa estava sendo operado fora do orçamento da União, o que fere as regras fiscais. “Os recursos provenientes de resgate de cotas do FGO [Fundo de Garantia de Operações], FGEDUC [Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo] e Fundo Social são receitas públicas e devem constar do orçamento, em respeito ao princípio da universalidade”, afirmaram no relatório.

Em janeiro, o relator do caso, ministro Augusto Nardes, seguiu a recomendação técnica e determinou o bloqueio dos R$ 6 bilhões. A decisão foi ratificada pelo plenário do TCU. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu alegando que não há ilegalidade na transferência desses recursos e solicitou que, caso a decisão não seja revertida, os efeitos sejam aplicados apenas em 2026, além de pedir um prazo de 120 dias para a elaboração de um plano de adequação.

Esse caso tem grande relevância para o governo federal, pois o programa Pé-de-Meia é uma das iniciativas mais populares de Lula no momento. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi designado para tentar resolver o impasse. Em reunião com Nardes na última segunda-feira (12), Haddad se comprometeu a atender as demandas do TCU. Nardes, por sua vez, reconheceu a importância do programa, mas afirmou que ele precisa ser operado dentro da "legalidade orçamentária".