O governo federal publicou nesta terça-feira (13) um decreto que institui um programa nacional para acelerar a restrição de celulares e de outros dispositivos de comunicação usados ilegalmente em unidades prisionais. A medida prevê a atuação conjunta da União, dos estados, do Distrito Federal e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A iniciativa busca impedir que pessoas presas utilizem esses equipamentos para manter contato com comparsas fora das cadeias e continuar praticando crimes. Nos últimos três anos, quase 10 mil aparelhos foram recolhidos em operações de inspeção realizadas em presídios de todo o país, coordenadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O texto estabelece dois procedimentos: a suspensão do funcionamento de telefones identificados individualmente e o bloqueio de sinais de comunicação em áreas de segurança delimitadas no entorno das unidades prisionais.
As administrações penitenciárias estaduais deverão detectar os casos e enviar os dados técnicos necessários para solicitar as restrições. As informações serão transmitidas por uma plataforma digital do Ministério da Justiça, conectada ao Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen).
A partir dos registros, os pedidos de bloqueio de aparelhos serão direcionados ao Banco Nacional de Celulares com Restrição. Já as solicitações para interromper sinais em áreas específicas ficarão sob responsabilidade da Anatel, que adotará as providências previstas em suas atribuições legais.
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