Câmara aprova projeto que amplia tempo de isenção de taxa em estacionamentos

O período de isenção da taxa de estacionamento cobrada por shoppings centers, supermercados, hospitais e clínicas, em Feira de Santana, pode ser ampliado de 15 para 30 minutos, contados a partir do momento da entrada do veículo nesses espaços. A medida está prevista no Projeto de Lei Nº 114/2022, aprovado em primeira discussão na sessão desta quinta-feira (15). De autoria do vereador Marcos Lima (UB), a proposta segue para segunda e última apreciação em plenário.

Além de dobrar o período da tolerância, o projeto também determina a divulgação do texto desta legislação pelas empresas através da fixação de cartazes. O autor deixa claro que estas medidas serão válidas apenas para os estacionamentos próprios ou terceirizados pelos estabelecimentos. Ou seja, as regras não terão efeito para os estacionamentos rotativos existentes do município.

A partir da vigência da lei, os estabelecimentos notificados poderão sofrer penalidades, desde advertência a multa de R$ 5.000,00 – valor que deverá ser corrigido anualmente conforme o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) – e cassação do alvará de funcionamento. A fiscalização ficará sob a responsabilidade da Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON).