Secretaria da Mulher apresenta cartilha sobre direitos LGBTQIAPN+

A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SMPM) iniciou a apresentação da cartilha "Por Todas as Famílias", elaborada pela Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB-BA – Subseção Feira de Santana. A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso à informação e fortalecer a promoção dos direitos da população LGBTQIAPN+, contribuindo para o combate à discriminação e à desinformação.

Entre os temas abordados pela publicação está o direito à adoção por pessoas LGBTQIAPN+. A cartilha esclarece que a adoção no Brasil é regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Código Civil, tendo como princípio o melhor interesse da criança e do adolescente.

O material também destaca que a Constituição Federal assegura, em seu artigo 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Dessa forma, qualquer pessoa maior de 18 anos pode adotar, independentemente do estado civil, da orientação sexual ou da identidade de gênero, desde que atendidos os requisitos legais.

A publicação explica ainda que o reconhecimento do direito à adoção por pessoas e casais LGBTQIAPN+ foi consolidado por decisões do Poder Judiciário, que passou a reconhecer que a família é constituída pelos vínculos de afeto, cuidado e responsabilidade, garantindo a igualdade de direitos a todos os cidadãos.

A ação é desenvolvida pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, por meio da Divisão de Minorias, coordenada por Fábio Ribeiro, e faz parte de um conjunto de iniciativas voltadas à promoção da cidadania, da inclusão e do respeito à diversidade.

Segundo a secretária municipal de Políticas para as Mulheres, Neinha Bastos, democratizar o acesso à informação é fundamental para garantir que os direitos sejam conhecidos e respeitados. "Não há mais espaço para qualquer tipo de discriminação em nossa sociedade. Nosso compromisso é levar informação, orientação e acolhimento à população LGBTQIAPN+, fortalecendo o respeito às diferenças e assegurando que todos conheçam os seus direitos. Informação também é uma forma de garantir cidadania", destacou.

A secretária ressalta ainda que a divulgação da cartilha integra o compromisso do Governo Municipal em fortalecer as políticas públicas voltadas à promoção da igualdade, dos direitos humanos e do respeito à diversidade, contribuindo para a construção de uma Feira de Santana cada vez mais inclusiva, acolhedora e comprometida com a dignidade de todas as famílias.