PL prevê exigência de antecedentes criminais para habilitação de casamento

De autoria da ex-deputada baiana Dayane Pimentel (UB), um um projeto de lei prevê a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais e Certidão Judicial de Distribuição Cível e Criminal entre os documentos necessários para habilitação de casamento.

Pelo texto do PL 1973/23, em análise na Câmara dos Deputados, aponta que a medida os noivos deverão acessar as certidões para terem plenas condições de "reflexão, amadurecimento e tomada da decisão mais convicta sobre o casamento".

"A apresentação das certidões, popularmente conhecidas como "nada consta", não poderá prejudicar o deferimento da habilitação para matrimônio e terá finalidade meramente informativa", acrescentou Pimentel.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.