O Ministério da Fazenda anuncia nesta terça-feira (31) a lista dos sites permitidos a atuarem no mercado regulado de apostas pelos próximos cinco anos. Cada empresa precisou qupagar R$ 30 milhões ao governo e ainda comprovar que tinham um fundo de emergência de R$ 5 milhões.
Para atuarem em território nacional, as bets devem estar adequadas às normas aprovadas pelo Congresso e detalhadas em portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ligada à Fazenda, já a partir de 1º de janeiro.
Entre as regras a serem seguidas estão o pagamento de uma taxa de 12,5% sobre a receita bruta mensal; o cumprimento de políticas contra o jogo compulsivo e de padrões contra publicidade abusiva. A fiscalização caberá à SPA, que poderá aplicar multas de até R$ 2 bilhões.
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