A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) foi notificada pela Justiça nesta segunda-feira (6) e terá até 72 horas para se manifestar sobre a manutenção ou não da prisão do deputado estadual Binho Galinha (PRD).
O caso será analisado primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, em seguida, levado ao plenário da Casa. Os deputados decidirão, por votação secreta e maioria absoluta, se o parlamentar continuará preso ou será liberado.
Em nota, a ALBA informou que recebeu a notificação, mas ainda não teve acesso à decisão nem aos autos do processo. Por isso, solicitou oficialmente a documentação ao Poder Judiciário e aguarda retorno.
Confira a nota fiscal:
A Assembleia Legislativa da Bahia vem a público manifestar que, para que a Casa possa adotar as medidas internas cabíveis, é indispensável o acesso à decisão judicial e aos autos do processo que resultou na decretação da prisão do deputado estadual Binho Galinha, ocorrida na última sexta-feira (3), conforme noticiado pela imprensa.
A ALBA informa que recebeu a notificação judicial, mas sem ter acesso à decisão e aos autos do processo, o que levou a Casa Legislativa a solicitar oficialmente a documentação ao Poder Judiciário, e ainda aguarda resposta.
Ressalta que nenhum órgão da Assembleia, seja o Conselho de Ética ou o Plenário, pode deliberar sem o exame prévio desses documentos.
Assim que os documentos estiverem acessíveis à ALBA, a tramitação interna poderá ter seguimento.
A Assembleia Legislativa da Bahia reafirma seu compromisso com a transparência, a imparcialidade e o pleno respeito ao Estado Democrático de Direito.
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