O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que a prefeita de São Sebastião do Passé, Maria Nilza da Mata Santana, suspenda imediatamente as contratações temporárias feitas sem processo seletivo. A decisão, tomada na sessão da 1ª Câmara do TCM na última quarta-feira (15), também vale para casos de substituição de servidores efetivos.
De acordo com o órgão, a Prefeitura contratou 226 servidores entre janeiro e abril de 2025 sem qualquer tipo de edital ou chamamento público. O conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, relator do processo, considerou o ato irregular e aplicou multa de R$ 1 mil à gestora. Ele determinou ainda que a administração municipal adote medidas para regularizar a situação, assegurando transparência e respeito à legislação.
O relatório do TCM apontou que a maioria das contratações foi direcionada a funções permanentes da estrutura administrativa, o que fere a exigência constitucional de concurso público. Segundo o parecer, a falta de certames regulares e o uso recorrente de vínculos temporários demonstram violação aos princípios da legalidade e impessoalidade.
A defesa da prefeita alegou que as admissões se deram por necessidade emergencial, mas o Tribunal entendeu que as justificativas apresentadas foram insuficientes. A Prefeitura ainda pode recorrer da decisão.
Título de eleitor Prazo para regularização do título de eleitor termina em três meses 
Eleições 2026 Prefeita de Vitória de Conquista admite possibilidade de deixar prefeitura para integrar chapa de ACM Neto em 2026 
Perda de patente STM dá prazo para Bolsonaro se defender em processo por perda de patente 
