A circulação de motocicletas com descargas adulteradas, alteradas ou que produzam ruídos acima dos limites permitidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) deve ser proibida em Feira de Santana. O Projeto de Lei com este objetivo, de autoria do vereador Galeguinho SPA (UB), foi aprovado em duas discussões, na sessão desta quinta-feira (4), na Câmara Municipal. A proposta segue para sanção do prefeito José Ronaldo de Carvalho.
Conforme destaca o parlamentar, o PL tem o intuito de proteger a saúde e o bem-estar da população, em especial das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), “cuja sensibilidade auditiva pode ser agravada por ruídos intensos”, bem como idosos e pessoas acamadas, para quem a poluição sonora representa “risco à saúde”.
A Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) e a Guarda Municipal, em cooperação com a Polícia Militar, realizarão operações periódicas de fiscalização em vias públicas, com apreensão de motocicletas que apresentarem descargas adulteradas e aplicação de multas administrativas, sem prejuízo das sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
As multas arrecadadas, prevê a proposta, serão destinadas a programas municipais voltados à saúde mental e ao apoio de pessoas com TEA e idosos. Fica o Poder Executivo responsável pela regulamentação desta lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo os valores das penalidades, bem como o cronograma de operações e parcerias institucionais necessárias.
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