Projeto prevê multa de até R$ 100 mil por maus-tratos a animais

Tramita na Câmara Municipal de Salvador (CMS) um projeto de lei complementar que propõe o endurecimento das penalidades para casos de maus-tratos a animais na capital baiana. A iniciativa, de autoria da vereadora Marcelle Moraes (União Brasil), estabelece novas regras e amplia as sanções já previstas na legislação vigente, incluindo multas que podem chegar a R$ 100 mil em determinadas situações.

A proposta altera dispositivos da Lei nº 9.499/2019 e passa a prever punição específica para quem deixar animais dentro de veículos, mesmo quando não houver sinais evidentes de maus-tratos. O texto também define multa mínima de R$ 1 mil e autoriza o acolhimento temporário do animal pelas autoridades competentes, como forma de garantir sua proteção imediata.

Além disso, o projeto estabelece medidas mais rígidas para estabelecimentos comerciais que descumprirem as normas. Nesses casos, podem ser aplicadas sanções como a suspensão das atividades por até 30 dias ou até mesmo a cassação da licença de funcionamento. A proposta ainda seguirá tramitação nas comissões da Casa antes de ser levada à votação em plenário.