Câmara aprova criação da Política Municipal de Inteligência Artificial e Inovação em Feira

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (18), o Projeto de Lei de autoria do vereador Pedro Américo (Cidadania) que institui a Política Municipal de Inteligência Artificial e Inovação no âmbito da administração pública municipal. A proposta tem como objetivo incentivar o uso ético e responsável das novas tecnologias, promover a inclusão digital e aprimorar a prestação dos serviços públicos.

De acordo com o projeto, o avanço tecnológico e a crescente digitalização dos serviços tornam necessária a adoção de estratégias voltadas à inovação e à modernização da gestão pública. A iniciativa busca estabelecer diretrizes para a utilização da Inteligência Artificial (IA) em diferentes áreas da administração municipal, com foco na eficiência, transparência e melhoria do atendimento à população.

A proposta prevê que a utilização da IA contribua para a otimização de recursos, redução de custos operacionais e aperfeiçoamento dos processos administrativos. O texto também estabelece princípios voltados à segurança da informação, à proteção de dados pessoais e à prevenção de práticas discriminatórias decorrentes do uso de algoritmos.

Entre as medidas previstas está a criação do Cadastro Integrado Municipal de Serviços e Cidadania (CIMSC), ferramenta que deverá reunir informações de diferentes secretarias e órgãos municipais em uma base única de dados. A iniciativa pretende eliminar redundâncias, facilitar o planejamento de políticas públicas e tornar mais ágil o acesso da população aos serviços oferecidos pelo Município.

O projeto também propõe a implantação de um Sistema Integrado de Gestão Digital para modernizar os procedimentos administrativos, ampliar a análise de dados em tempo real e fortalecer a comunicação entre a administração pública e os cidadãos. A expectativa é reduzir a burocracia e permitir que os servidores concentrem esforços em atividades estratégicas.

Outro ponto previsto é a criação do Comitê Municipal de Inteligência Artificial, Inovação e Transformação Digital (CMIITD), responsável por acompanhar, avaliar e fiscalizar a implementação das políticas relacionadas ao setor. O órgão deverá estimular a cooperação entre o poder público, a iniciativa privada e instituições ligadas à inovação tecnológica.

A matéria ainda incentiva a implantação de um Parque Tecnológico Municipal, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de soluções inovadoras, fortalecer o ecossistema tecnológico local e atrair investimentos para Feira de Santana. Também estão previstos incentivos fiscais para startups e empresas que desenvolvam projetos voltados à Inteligência Artificial e à inovação, desde que atendam critérios de impacto social, transparência e interesse público.

A proteção de dados é um dos pilares da proposta. O texto determina que a utilização da Inteligência Artificial no âmbito municipal observe as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabelecendo mecanismos de controle, transparência e mitigação de possíveis vieses algorítmicos no tratamento de informações sensíveis.